O Fim da Insegurança Jurídica no IVA Dual: Estratégias para Mitigar o Contencioso

A armadilha do contencioso fragmentado no novo IVA Dual

A implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, consolidada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelas diretrizes do PLP 108/2024, marca o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro. Enquanto o mercado foca na transição operacional para o modelo de IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um risco silencioso ganha corpo nos escritórios de advocacia e departamentos tributários: a judicialização das controvérsias oriundas da complexa governança federativa.

Fragmentação federativa: o cenário de risco

A promessa de simplificação, pilar central da Reforma, esbarra em um obstáculo estrutural: a coexistência de múltiplas esferas decisórias. Com o IBS sob gestão compartilhada por estados e municípios e a CBS sob a alçada federal, a possibilidade de conflitos interpretativos sobre o mesmo fato gerador é, agora, uma realidade de compliance. A ausência de um contencioso administrativo unificado cria um "labirinto processual" para CFOs e departamentos jurídicos, elevando o custo da incerteza fiscal.

Onde estão os pontos de atrito?

Competências e o local da operação: A definição do local da prestação, especialmente em serviços digitais e bens intangíveis, continua sendo um foco latente de litígio entre entes municipais e estaduais.
Conceitos de insumo e não-cumulatividade: A jurisprudência construída pelo STJ sobre PIS/Cofins não será transposta automaticamente para o novo sistema, o que abre margem para anos de debates judiciais sobre o que compõe o direito ao crédito fiscal.
Interpretações díspares: O Comitê Gestor do IBS terá o desafio monumental de unificar o entendimento de milhares de municípios, uma tarefa que, historicamente, o setor público brasileiro demonstrou dificuldade em executar sem judicialização prévia.

Estratégias de blindagem para o CFO

Para o gestor de tributos, a inércia não é mais uma opção. O contencioso, antes uma ferramenta de defesa, deve ser visto agora como um risco de fluxo de caixa que precisa de mitigação ativa. O primeiro passo é a auditoria preventiva de contratos: revisitar a natureza jurídica das operações de venda e prestação de serviço à luz da nova LC 214/2025. É preciso assegurar que o mapeamento de produtos e serviços esteja alinhado com a nova classificação do IVA Dual, evitando disparidades que atraiam a fiscalização ou gerem erros de apuração.

O papel do compliance tributário automatizado

A tecnologia deve atuar como a primeira linha de defesa. Empresas que utilizam a automação para validar a conformidade de notas fiscais antes da emissão, integrando o split payment e as novas obrigações acessórias, estão um passo à frente. O foco deve ser o "Compliance por Design": a estruturação do processo de faturamento de forma que o sistema já aplique a alíquota e o crédito corretos, deixando rastro de auditoria clara para evitar questionamentos sobre a base de cálculo.

A necessidade de um novo paradigma de defesa

A judicialização de massa sobre o novo IVA Dual será o reflexo direto de uma transição normativa apressada. Contudo, as empresas que investirem em inteligência tributária e em um acompanhamento próximo do Comitê Gestor do IBS, antecipando-se às regulamentações e notas técnicas, conseguirão evitar a bitributação e o travamento de créditos. O futuro não pertence aos litigantes, mas aos gestores que, através de uma leitura técnica precisa da lei, eliminam a subjetividade fiscal que alimenta os tribunais.

Conclusão

O desafio não é apenas técnico; é de governança. Enquanto o contencioso não for unificado, o risco de divergência interpretativa entre CBS e IBS continuará sendo o maior passivo oculto das empresas brasileiras. O caminho para a competitividade em 2026 e nos anos seguintes exige, antes de tudo, uma visão estratégica do Direito Financeiro aplicada ao negócio. A Reforma Tributária não é o fim dos impostos, mas o começo de uma gestão tributária onde a estratégia processual e a precisão tecnológica decidem as margens de lucro.