Emenda 164 à Reforma Tributária: Como o Setor de Educação Escapa do IBS e CBS em 2026
Senador Jader Barbalho assegura limites às alíquotas do IBS e CBS para educação superior, evitando aumento de custos para instituições e famílias. Entenda os impactos no fluxo de caixa e compliance.
Resposta direta
Senador Jader Barbalho assegura limites às alíquotas do IBS e CBS para educação superior, evitando aumento de custos para instituições e famílias. Entenda os impactos no fluxo de caixa e compliance.
Perguntas-chave
- O que IBS muda na prática para o contribuinte?
- Como CBS afeta planejamento e tomada de decisão?
O Que Muda para o Setor de Educação com a Emenda 164 à PEC 45/2019
O setor de educação superior obteve uma vitória estratégica na Reforma Tributária com a aprovação da Emenda 164, de autoria do senador Jader Barbalho (PLP 68/24). A medida estabelece limites às alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), evitando aumentos sucessivos de tributos que poderiam onerar instituições, estudantes e famílias. Para CFOs e gestores, a mudança traz alívio imediato no fluxo de caixa e novas obrigações acessórias a serem monitoradas.
Impactos Práticos: Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação
- Alíquotas sob Controle: A emenda impede que as alíquotas de referência do IBS e CBS sejam majoradas sem revisão anual, dispensando a regra da noventena (art. 150, III, "b", da CF). Isso significa que ajustes poderão ocorrer sem aviso prévio de 90 dias, exigindo monitoramento constante por parte das áreas financeiras.
- Não-Cumulatividade Plena: Embora o IVA Dual (IBS + CBS) seja não-cumulativo, a emenda garante que créditos tributários sejam preservados, mas instituições devem revisar seus sistemas de apuração para evitar glosas.
- Isenção do Imposto Seletivo (IS): Atividades educacionais estão fora do escopo do IS, mas atenção: serviços ancilares (como alimentação e transporte) podem ser tributados. Planejamento tributário é essencial.
Compliance Fiscal: Novas Obrigações Acessórias
A Lei Complementar (LC) que regulamentará o IBS e CBS ainda será debatida, mas a Emenda 164 já sinaliza pontos críticos:
- Revisão Anual de Alíquotas: Instituições deverão acompanhar as atualizações do Comitê Gestor do IBS (a ser criado) para evitar surpresas no orçamento.
- Documentação Fiscal: A não-cumulatividade plena exige controle rigoroso de créditos, sob risco de autuações. Sistemas ERP precisarão ser adaptados.
- Benefícios Fiscais: Programas como o Prouni (que já formou 900 mil alunos) permanecem protegidos, mas instituições devem comprovar regularidade para manter isenções.
Números do Setor: Por Que a Emenda é Estratégica
O setor de educação superior privado responde por:
- 15 milhões de alunos (36% do total de matrículas no ensino superior);
- 41 mil instituições, empregando 1,7 milhão de trabalhadores (800 mil professores);
- R$ 120 bilhões em movimentação anual (dados do Semesp).
"Qualquer aumento de carga tributária penalizaria famílias que já arcam com mensalidades elevadas", destacou o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular em ofício ao senador.
Próximos Passos: O Que Fazer Agora
- Mapeie Riscos: Identifique serviços ancilares que podem ser impactados pelo IS.
- Atualize Sistemas: Garanta que seu ERP esteja preparado para apurar créditos do IBS/CBS.
- Acompanhe a LC: A regulamentação final (PLP 68/24) definirá detalhes como alíquotas e prazos.
- Capacite Equipes: Treine contadores e advogados para as novas regras de compliance.
Conclusão: Alívio Temporário, mas Atenção Redobrada
A Emenda 164 é um respiro para o setor, mas a Reforma Tributária ainda reserva desafios. Com a transição para o IVA Dual em 2026, instituições que se anteciparem às mudanças terão vantagem competitiva. "A educação não pode ser tratada como mercadoria", reforçou Jader Barbalho, mas o mercado exige gestão fiscal proativa.
