Doar ou Destruir? O Paradoxo Tributário dos Medicamentos no Brasil

Doar ou Destruir? O Paradoxo Tributário dos Medicamentos no Brasil

No Brasil, empresas farmacêuticas enfrentam um dilema tributário: doar medicamentos pode ser mais oneroso que destruí-los. Essa contradição estrutural penaliza a solidariedade e incentiva o desperdício, impactando diretamente o fluxo de caixa e as estratégias de compliance fiscal das corporações.

O Custo da Solidariedade: Impacto no Fluxo de Caixa

• IRPJ e CSLL: Doações não são dedutíveis, com carga tributária prévia de até 34%.
• PIS e Cofins: Neutralidade fiscal, mas sem incentivos ou créditos presumidos.
• ICMS: Incidência sobre doações, gerando passivo fiscal sem contrapartida financeira.

Enquanto a destruição de medicamentos geralmente não gera débito de ICMS, a doação exige o registro de débito na saída, criando um passivo fiscal sem benefício econômico. Isso torna a doação mais onerosa que o descarte, um incentivo perverso ao desperdício.

Regulação Sanitária: Riscos e Custos Adicionais

Medicamentos de alto custo e terapias avançadas exigem:

• Controle de qualidade rigoroso
• Cadeia fria e logística especializada
• Rastreabilidade e conformidade regulatória

Essas exigências elevam os custos logísticos e os riscos jurídicos, tornando a destruição uma alternativa menos onerosa e mais segura para as empresas, apesar de socialmente indesejável.

Respostas Legislativas Insuficientes

A recente Lei nº 15.279/2025, que institui isenção de PIS, Cofins e IPI nas doações de medicamentos, tem baixa efetividade:

• IPI já tem alíquota zero para medicamentos.
• PIS e Cofins não incidem sobre doações por inexistência de receita.
• Não resolve o problema do ICMS, principal entrave tributário.

A lei não cria mecanismos de incentivo reais, como créditos presumidos, e não aborda os riscos sanitários associados às doações.

Reforma Tributária e o Futuro das Doações

A LC nº 214/2023, que entra em vigor em 2026, prevê não incidência de IBS e CBS sobre doações, mas mantém a lógica de neutralidade fiscal:

• Estorno integral de créditos.
• Possibilidade de tributação pelo valor de mercado se créditos forem mantidos.

A reforma não cria densidade material para tornar a doação economicamente racional frente ao descarte, perpetuando o paradoxo tributário.

Soluções Necessárias: Coordenação e Integração

Para superar essa anomalia, são necessárias:

• Coordenação entre União e estados.
• Integração entre política fiscal e regulação sanitária.
• Exclusão de atos sem conteúdo econômico do campo de incidência tributária.
• Criação de mecanismos fiscais compatíveis com a complexidade regulatória.
• Estruturação de formas de certificação e aptidão dos destinatários.
• Vinculação de incentivos ao cumprimento de padrões de qualidade e rastreabilidade.

Enquanto essas medidas não forem implementadas, o Brasil continuará preso a um modelo em que a incineração de medicamentos, embora socialmente absurda, permanece sendo a alternativa mais segura e menos onerosa para as empresas.