Créditos Tributários: A Corrida Contra o Relógio Antes da Reforma

O Fim da Inércia: O Risco Real dos Créditos Acumulados no IVA Dual

A transição para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS) não altera apenas a forma como sua empresa calcula o imposto sobre o consumo; ela cria um divisor de águas para o passivo e o ativo tributário das companhias. Empresas que hoje acumulam créditos de ICMS, PIS, Cofins e IPI enfrentam um cenário de incerteza operacional onde a inércia pode resultar em perdas bilionárias e severa compressão do fluxo de caixa. Com as definições da Lei Complementar aprovada, a mensagem é clara: créditos não formalizados ou não validados sob as regras atuais correm o risco de perecer ou sofrer glosas profundas na transição para o novo regime.

Por que o estoque de créditos é o novo passivo oculto?

Muitos CFOs ainda tratam o crédito acumulado como uma reserva estática no balanço. Na prática, este "tesouro" está perdendo poder de compra todos os meses devido à ausência de atualização monetária integral e à complexidade dos processos de ressarcimento. A Reforma Tributária, ao buscar a não-cumulatividade plena, estabelece janelas de transição exaustivas — como a devolução de créditos de ICMS prevista para um horizonte de até 20 anos (240 meses) — o que, por si só, já esvazia o valor presente desses ativos. Se a empresa não realizar a habilitação e a correta revisão da escrita fiscal agora, o risco é de que o direito ao crédito se transforme em um litígio administrativo sem fim.

A armadilha da mudança de perfil fiscal

Um dos impactos menos discutidos é a mudança do perfil operacional das empresas. Com a simplificação e o fim de diversos benefícios fiscais, muitos setores que hoje são exportadores ou detentores de regimes especiais deixarão de gerar o mesmo volume de créditos que geravam historicamente. Quando o regime de apuração mudar, a sua capacidade de compensar débitos antigos será limitada pelo novo sistema. O momento de "limpar a casa" é antes da virada dos sistemas de apuração do IBS e da CBS.

Estratégias de Mitigação: O que o CFO deve priorizar

• Auditoria de conformidade das obrigações acessórias: Antes de protocolar qualquer pedido, é preciso garantir que o histórico das obrigações está "blindado". A Receita e as Secretarias de Fazenda estaduais aumentarão o rigor na checagem da origem dos créditos durante a transição.
• Antecipação do pleito de ressarcimento: O prazo para processamento desses pedidos pode chegar a 18 meses em casos complexos. Aguardar a regulamentação final do Comitê Gestor do IBS para apenas então iniciar o levantamento é um erro estratégico que pode custar o caixa da empresa em 2026 e 2027.
• Revisão de cenários com o 'Split Payment': Com a entrada da tecnologia de pagamento dividido, a geração de créditos será imediata e automática. Isso tornará a gestão do estoque de créditos antigos um passivo que precisa ser resolvido separadamente do fluxo operacional futuro.

A Urgência é Técnica, não Apenas Jurídica

O processo de habilitação de créditos acumulados exige uma visão técnica que cruza auditoria contábil e inteligência tributária. Não se trata apenas de pedir a restituição, mas de garantir que os créditos sejam atestados como "íntegros" perante o fisco. Empresas que falharem na revisão da escrita fiscal agora estarão sujeitas a glosas por erros em obrigações acessórias do passado, quando a nova tecnologia de fiscalização for ativada. O tempo é curto e a complexidade técnica exige um mapeamento imediato de todos os pontos críticos. Blindar o fluxo de caixa através da monetização correta desses créditos não é mais um planejamento tributário opcional; é uma medida de sobrevivência para manter a competitividade no novo ambiente de negócios brasileiro.