Cooperativas ganham regime tributário especial na Reforma Tributária: o que muda no fluxo de caixa e compliance a partir de 2026

O que muda para cooperativas a partir de 2026 com a LC 214/25

A sanção da Lei Complementar 214/25 pelo presidente Lula em 16 de janeiro de 2025 consolida um regime tributário específico para cooperativas no âmbito da Reforma Tributária, com impactos diretos no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Para CFOs e gestores, a medida traz segurança jurídica, mas exige adaptações em fluxo de caixa, sistemas de crédito tributário e compliance fiscal.

Pontos críticos da LC 214/25 para cooperativas

• Alíquota zero no ato cooperativo: Operações entre cooperativa e cooperado (na condição de contribuinte) ficam isentas de IBS e CBS, reduzindo custos em cadeias como agropecuária e saúde. Impacto: Melhora a competitividade, mas exige controle rigoroso para evitar questionamentos da Receita sobre a natureza das operações.
• Créditos tributários preservados: Cooperativas mantêm o direito de aproveitar créditos nas operações com cooperados sujeitos ao regime regular do IVA Dual. Cuidado: A não-cumulatividade plena exige revisão de contratos e sistemas de apuração para evitar glosas.
• Regime híbrido para cooperativas de crédito: Podem optar pelo regime específico das cooperativas e das instituições financeiras, reconhecendo a dupla natureza do ato cooperativo. Desafio: Complexidade na apuração e necessidade de parametrização de ERPs para segregar operações.
• Crédito presumido para reciclagem: Aquisições de resíduos sólidos de cooperativas de reciclagem geram crédito presumido. Oportunidade: Redução de custos para indústrias que utilizam insumos reciclados, mas exige documentação robusta para comprovação.
• Operadoras de saúde: Podem acumular o regime específico das cooperativas com o de operadoras de planos de saúde. Alerta: Aumento da carga de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais diferenciadas para cada regime.
• Não incidência sobre fundos e sobras: IBS e CBS não incidem sobre destinação/reversão de fundos (reserva e Fates) nem sobre distribuição de sobras. Planejamento: Revisão de políticas de governança para evitar conflitos com a legislação societária.

Fluxo de caixa e custos de adaptação: o que fazer agora

Com a entrada em vigor do novo regime em 2026, cooperativas devem iniciar imediatamente:

• Diagnóstico de impacto: Mapear operações sujeitas à alíquota zero e identificar potenciais perdas de crédito tributário. Ferramentas de tax analytics são essenciais para simular cenários.
• Revisão de contratos: Adequar cláusulas de repasse de tributos e definir responsabilidades pela emissão de documentos fiscais (ex: NF-e com códigos específicos para ato cooperativo).
• Parametrização de sistemas: ERPs e softwares de contabilidade devem ser atualizados para lidar com:
  • Apuração separada de IBS e CBS;
  • Controle de créditos presumidos;
  • Emissão de notas fiscais com códigos de regime especial.
• Treinamento de equipes: Capacitar contadores e advogados em:
  • Novas regras de não-cumulatividade;
  • Obrigações acessórias específicas (ex: declarações de créditos presumidos);
  • Riscos de autuações por erro na classificação de operações.

Riscos e oportunidades não resolvidos

A LC 214/25 não esgotou todos os pleitos do setor. Pontos pendentes serão debatidos no PLP 108/24, como:

• Definição de alíquotas diferenciadas para cooperativas de pequeno porte;
• Tratamento tributário para operações internacionais;
• Regras de transição para o novo regime.

Recomendação: Acompanhar as discussões do PLP 108/24 e participar de consultas públicas para influenciar regulamentações futuras. O Sistema OCB e a Ocepar seguem mobilizados para defender ajustes.

Checklist de compliance para 2025

Prepare sua cooperativa com estas ações:

1. Realizar due diligence tributária para identificar operações que podem ser enquadradas como ato cooperativo;
2. Atualizar políticas de governança para segregar fundos e sobras;
3. Contratar auditoria especializada em IVA Dual para validar processos;
4. Implementar controles internos para evitar erros na apuração de créditos;
5. Monitorar jurisprudência sobre interpretação da LC 214/25.

Conclusão: segurança jurídica com complexidade operacional

A LC 214/25 representa um avanço para o cooperativismo, mas introduz desafios operacionais significativos. Cooperativas que anteciparem as adaptações terão vantagem competitiva, enquanto as que postergarem as mudanças enfrentarão riscos de autuações e perdas financeiras. O prazo para se preparar é curto: 2026 está a menos de 12 meses.

Fontes: LC 214/25, PLP 108/24, Comunicação Sistema Ocepar.