Cashback do IVA Dual: Como o IBS e a CBS vão impactar o fluxo de caixa das empresas a partir de 2027

O que muda no compliance fiscal das empresas com o cashback do IBS e CBS

A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) trouxe uma novidade crítica para o fluxo de caixa e as obrigações acessórias das empresas: o cashback do IVA Dual, que devolverá parte dos tributos pagos por 73 milhões de brasileiros. O mecanismo, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2027 (CBS) e 2029 (IBS), exige adaptação imediata dos sistemas de emissão de notas fiscais e controle de créditos tributários.

Quem terá direito e como funciona o cashback

O benefício será direcionado a famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (R$ 706), inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A inclusão será automática, mas as empresas precisarão:

• Emitir documentos fiscais eletrônicos para todos os produtos elegíveis, sob risco de perder créditos de não-cumulatividade plena.
• Adaptar sistemas para calcular e destacar os percentuais de devolução na nota fiscal, conforme as alíquotas:

Exceção: Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS) — como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos — não terão cashback, o que pode distorcer a demanda em setores específicos.

Impacto no fluxo de caixa e custos de adaptação

As empresas enfrentarão três desafios principais:

1. Novas obrigações acessórias: Será necessário integrar sistemas de emissão de notas fiscais com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para garantir o cálculo correto do cashback. Atrasos na adaptação podem gerar multas e perda de créditos.
2. Gestão de créditos tributários: O cashback reduzirá a arrecadação líquida do IBS e da CBS, exigindo projeções financeiras mais precisas para evitar desequilíbrios no fluxo de caixa.
3. Custos operacionais: A implementação de um aplicativo de acompanhamento (previsto no PLP 68/24) e a necessidade de treinamento de equipes para lidar com as novas regras aumentarão os gastos com compliance.

Prazos e riscos de não conformidade

A regulamentação prevê um cronograma apertado:

• 2026: Empresas devem iniciar a adaptação dos sistemas para emissão de notas fiscais com destaque do cashback.
• Janeiro de 2027: Início da devolução da CBS (federal).
• Janeiro de 2029: Início da devolução do IBS (estadual/municipal).

Riscos:

• Multas por emissão incorreta de notas fiscais ou cálculo errado do cashback.
• Perda de créditos tributários por falta de documentação fiscal.
• Dificuldade em comprovar a elegibilidade dos beneficiários, caso os sistemas não estejam integrados ao CadÚnico.

O que as empresas devem fazer agora

Para se preparar, os gestores devem:

1. Auditar sistemas de emissão de notas fiscais: Verificar se estão preparados para destacar os percentuais de cashback e integrar-se aos órgãos reguladores.
2. Treinar equipes: Capacitar contadores e advogados tributaristas sobre as novas regras do IVA Dual e do Imposto Seletivo.
3. Revisar contratos: Cláusulas de repasse de tributos em contratos com fornecedores e clientes podem precisar de ajustes para refletir o cashback.
4. Simular impactos financeiros: Projetar como a redução da arrecadação líquida afetará o fluxo de caixa e a margem de lucro.

Conclusão: Cashback como ferramenta de compliance

O cashback do IVA Dual não é apenas um benefício social, mas um mecanismo de estímulo à formalização. Empresas que não se adaptarem correm o risco de perder competitividade, enfrentar multas e ter dificuldades para recuperar créditos tributários. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ainda definirão detalhes operacionais, mas a mensagem é clara: a preparação deve começar agora.

Para mais informações, acesse a íntegra do PLP 68/24 e consulte um especialista em compliance fiscal.