Cashback no IBS e CBS: Como o Espaço Fiscal Define o Futuro da Desoneração para Empresas e Consumidores em 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas com o Cashback do IBS e CBS

O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, confirmou em evento na FGV SP que a ampliação do cashback no novo sistema de IVA Dual (IBS + CBS) dependerá exclusivamente do espaço fiscal disponível. A declaração, feita durante encontro do Centro de Estudos de Infraestrutura & Soluções Ambientais, coloca em xeque a promessa de desoneração para setores como saneamento e energia elétrica, que já enfrentam desafios de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão e PPPs.

Impacto Direto: 3 Riscos para Empresas a Partir de 2026

• Saneamento em Alerta: O setor perdeu o tratamento especial na reforma (PLP 68/24) e agora depende de cashback para evitar aumento de tarifas. Appy reconheceu que, embora o governo federal defenda a inclusão, a medida só será viável se houver margem fiscal. "Se a eletricidade tem cashback, não faz sentido o saneamento não ter", afirmou, mas alertou: "A decisão final caberá ao Congresso".
• Exportadores do Agronegócio e Mineração: A incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre petróleo e minério (com teto de 1%) pode ser equiparada a um aumento de royalties. "Acabaríamos com as compensações atuais para garantir competitividade?", questionou Appy, destacando que o tema ainda está em discussão nos grupos técnicos.
• Cesta Básica vs. Cashback: Quanto mais produtos forem incluídos na cesta com alíquota reduzida, menor será o espaço fiscal para ampliar o cashback. "É uma decisão política", resumiu Appy, sinalizando que o governo priorizará famílias de baixa renda, mas sem garantias para empresas.

Compliance e Custos de Adaptação: O Que Empresas Precisam Fazer Agora

A regulamentação da reforma (prevista para ser enviada ao Congresso até março) trará novas obrigações acessórias, especialmente para:

• Setor de Serviços: A transição do ISS para o IBS exigirá revisão de contratos e sistemas de faturamento, com impacto na não-cumulatividade plena. Empresas devem mapear créditos tributários desde já para evitar perdas.
• Concessionárias e PPPs: O reequilíbrio de contratos dependerá de diretrizes claras na Lei Complementar. Appy mencionou que as 89 agências reguladoras de saneamento serão consultadas, mas a pulverização pode atrasar soluções. "Alternativas incluem aumento de tarifa ou redução de investimentos", alertou.
• Indústria: A média de 7% de imposto embutido em exportações será reduzida, mas a manutenção de contribuições sobre produtos primários até 2043 (como defendido por governadores do Centro-Oeste) pode criar distorções competitivas.

Cronograma Crítico: Prazos e Ações Imediatas

Com a regulamentação em andamento, empresas devem:

1. Até março/2024: Acompanhar a apresentação dos projetos de lei (PLP 68/24 e outros) para identificar regras específicas do IBS, CBS e IS.
2. 2024-2025: Revisar contratos e sistemas para adequação à não-cumulatividade plena, especialmente em setores com regimes específicos (saúde, educação, alimentos).
3. 2026: Preparar-se para a entrada em vigor do IBS e CBS, com foco em fluxo de caixa e gestão de créditos tributários.

Conclusão: Cashback como Moeda de Troca Fiscal

A promessa de cashback no novo sistema tributário não é garantida. Como resumiu Appy: "O mundo ideal seria uma alíquota uniforme e cashback amplo, mas a reforma aprovada já prevê exceções (saúde, educação, cesta básica) que limitam o espaço fiscal". Para empresas, isso significa:

• Priorizar compliance na transição para o IBS e CBS, mesmo sem certeza sobre desonerações.
• Monitorar as negociações no Congresso, especialmente em setores como saneamento e energia, onde o cashback pode ser a única alternativa para evitar aumento de tarifas.
• Revisar estratégias de pricing e contratos de longo prazo, considerando a possibilidade de incidência do Imposto Seletivo em commodities.

Nota do Editor: A regulamentação da reforma tributária é um processo dinâmico. Empresas que anteciparem a análise de impacto e a adaptação de sistemas terão vantagem competitiva na transição para o novo regime.