Câmara derruba taxação de herança em previdência privada na reforma

O que muda amanhã

Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. Essa decisão impacta diretamente o planejamento sucessório e a segurança jurídica dos investimentos em previdência privada.

Contexto e Impactos

A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma, especificamente no âmbito do futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Inicialmente, a proposta previa a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para todos os planos de previdência complementar. No entanto, o relator Mauro Benevides (PDT-CE) restringiu a incidência aos planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.

Uniformização e Segurança Jurídica

Os estados buscavam uniformizar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada, mas a taxação enfrenta contestações na Justiça. Com a derrubada da taxação, a Câmara confere mais segurança jurídica aos planos VGBL, conforme destacado pelo advogado Lucas Babo, associado sênior da área tributária do escritório Cescon Barrieu.

Impactos Práticos

• Planejamento Sucessório: Empresas e indivíduos precisam revisar seus planos sucessórios, considerando a nova realidade jurídica.
• Custos de Adaptação: A mudança exige ajustes nos sistemas de compliance fiscal e nos processos de gestão de benefícios.
• Obrigações Acessórias: A derrubada da taxação simplifica as obrigações acessórias relacionadas à transmissão de heranças.

Próximos Passos

Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a votação e o texto segue para o Senado. A decisão da Câmara envia um sinal claro ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posição do Legislativo em relação à tributação de heranças em planos de previdência privada.

Análise Técnica

A derrubada da taxação de herança em previdência privada é um avanço significativo para a segurança jurídica e o planejamento tributário. No entanto, empresas e indivíduos devem permanecer atentos às mudanças regulatórias e às decisões do STF, que podem impactar diretamente seus planejamentos sucessórios e fiscais.