Reforma Tributária: Bitributação do IS em Combustíveis Ameaça Fluxo de Caixa e Preços Finais em 2026

IBS e IS: O Que Muda na Prática para o Setor de Energia a Partir de 2026

O Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu uma nota técnica crítica (15/03/24) apontando um risco concreto para empresas e consumidores: a bitributação do Imposto Seletivo (IS) na cadeia de combustíveis derivados de petróleo. A medida, prevista na reforma tributária (EC 132/23), pode onerar o refino e a comercialização final, impactando diretamente o fluxo de caixa das distribuidoras e o preço ao consumidor.

Impactos Diretos para Empresas e Compliance Fiscal

• Dupla Incidência do IS: O MME alerta que a aplicação do IS em múltiplos elos da cadeia (refino + venda ao consumidor) viola o princípio da não-cumulatividade plena, elevando custos operacionais. Empresas do setor devem revisar contratos e estruturas de preços para mitigar riscos.
• Custos de Adaptação: A implementação do IVA Dual (IBS + CBS) já exige investimentos em sistemas de compliance. Agora, a bitributação do IS adiciona complexidade às obrigações acessórias, exigindo auditorias preventivas.
• Cashback para GLP: O MME defende a inclusão do gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução parcial de impostos para baixa renda), mas os detalhes dependem de Lei Complementar (PLP 68/24). Empresas devem monitorar a regulamentação para ajustar políticas de precificação.

O Que Fazer Agora: Checklist para CFOs e Contadores

Com a transição do sistema tributário em curso, especialistas recomendam:

• Auditoria de Cadeia: Mapear todos os elos sujeitos ao IS (produção, importação, comercialização) para identificar possíveis sobreposições.
• Revisão de Contratos: Incluir cláusulas de repasse de custos tributários em contratos com fornecedores e clientes.
• Simulações de Fluxo de Caixa: Projetar cenários com alíquotas do IS (ainda não definidas) para avaliar impactos no capital de giro.
• Preparação para Cashback: Estruturar sistemas para identificar consumidores elegíveis ao cashback (GLP e energia elétrica), conforme exigências da LC aprovada.

Cronograma Crítico: Prazos e Riscos

A reforma tributária prevê a entrada em vigor do IBS e CBS em 2026, com período de transição até 2033. No entanto, a regulamentação do IS e do cashback depende de:

• PLP 68/24: Lei Complementar que definirá alíquotas, fatos geradores e mecanismos de devolução (cashback). Prazo: até dezembro/2024 (previsão).
• Decretos Regulamentadores: Detalharão procedimentos para apuração e recolhimento do IS. Empresas devem acompanhar publicações do Comitê Gestor do IBS.

Setor de Serviços: Efeitos Colaterais

Embora o foco da nota do MME seja combustíveis, o setor de serviços também será afetado:

• Aumento de Custos Logísticos: Transportadoras repassarão o IS incidente sobre combustíveis para fretes, elevando despesas operacionais.
• Pressão Inflacionária: Serviços intensivos em energia (ex: hospitais, data centers) terão custos elevados, exigindo revisão de margens.

Para compliance efetivo, recomenda-se consultar um advogado tributarista para avaliar estratégias de planejamento tributário sob a nova legislação.