Acordo dos Correios sobre PIS/Cofins sinaliza riscos de revisão tributária para empresas sob imunidade ou regime especial

O que muda para empresas com imunidade tributária ou regimes especiais de PIS/Cofins

A assinatura de um acordo histórico entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e os Correios, em 11/03/2025, encerra uma disputa de mais de uma década sobre a apuração de PIS/Cofins, mas também serve como alerta para empresas que operam sob imunidade tributária ou regimes diferenciados de apuração. O caso, que resultou em créditos de R$ 630 milhões para a estatal, revela riscos de revisão fiscal e oportunidades de recuperação de valores para contribuintes em situações similares.

Contexto técnico: regimes de apuração e imunidade tributária

A disputa teve origem em 2008, quando os Correios migraram do regime cumulativo para o regime misto de apuração do PIS/Cofins. Em 2017, um parecer jurídico determinou que, devido à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF), a apuração deveria ocorrer exclusivamente pelo regime cumulativo, conforme as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

• Regime cumulativo: Alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (Cofins), sem direito a créditos.
• Regime não-cumulativo: Alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), com direito a créditos sobre insumos.
• Regime misto: Combinação dos dois regimes, aplicável a empresas com receitas sujeitas e não sujeitas à não-cumulatividade.

A partir de 2018, os Correios voltaram a apurar o PIS/Cofins pelo regime cumulativo, e a Receita Federal aceitou as DCTFs sem questionamentos. No entanto, em 2019, a estatal ingressou com ação judicial para recuperar valores pagos entre 2012 e 2017, alegando que o regime não-cumulativo havia sido aplicado indevidamente sobre receitas concorrenciais.

Impacto prático: o que empresas devem revisar no compliance fiscal

O acordo entre AGU e Correios reforça a necessidade de revisão dos seguintes pontos:

• Empresas com imunidade tributária:
• Verificar se a apuração do PIS/Cofins está alinhada ao regime cumulativo, conforme jurisprudência do STF (RE 601.392) e Emenda Constitucional nº 132/2023.
• Avaliar a possibilidade de recuperação de créditos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
• Empresas sob regimes especiais:
• Revisar se a segregação de receitas entre regimes cumulativo e não-cumulativo está correta, especialmente em casos de receitas mistas (ex: serviços financeiros, imunes ou isentas).
• Documentar pareceres jurídicos e decisões administrativas que sustentem a apuração adotada.
• Fluxo de caixa e custos de adaptação:
• Empresas que migraram de regime recentemente devem calcular o impacto da mudança no EBITDA e no caixa operacional, considerando a perda de créditos no regime não-cumulativo.
• Prever custos com auditoria tributária e assessoria jurídica para revisão de processos administrativos e judiciais.

Novas obrigações acessórias e riscos de autuação

Com a consolidação da imunidade tributária dos Correios pela EC nº 132/2023, a Receita Federal pode intensificar a fiscalização em empresas que se beneficiam de regimes especiais. Fique atento a:

• DCTFs e EFD-Contribuições: Verificar se a apuração do PIS/Cofins está consistente com o regime declarado.
• Processos administrativos: Empresas com disputas em andamento devem avaliar a possibilidade de acordos, seguindo o modelo adotado pelos Correios.
• Jurisprudência: Monitorar decisões do STF e do CARF sobre imunidade tributária e regimes de apuração, especialmente após a Reforma Tributária (EC nº 132/2023).

O que esperar da Reforma Tributária?

A substituição do PIS/Cofins pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 2026 não elimina os riscos de revisão fiscal para períodos anteriores. Empresas devem:

• Manter a documentação de apuração do PIS/Cofins até o prazo prescricional (5 anos).
• Preparar-se para a transição, considerando que o IVA Dual (IBS + CBS) terá regras de não-cumulatividade plena e alíquotas únicas, mas com exceções para setores específicos (ex: serviços financeiros).
• Acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) para entender como as imunidades e regimes especiais serão tratados no novo sistema.

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