Glossário Tributário

Lei Complementar 214/2025

Lei que regulamenta a Reforma Tributária, definindo regras do IBS, CBS, Comitê Gestor e split payment.

Definição completa

A LC 214/2025 é a principal lei regulamentadora da Reforma Tributária. Define as regras de incidência do IBS e da CBS, o funcionamento do split payment, a composição e atribuições do Comitê Gestor, as regras de não cumulatividade plena e o período de transição.

Sinônimos:LC 214/2025Lei Complementar da Reforma Tributária

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