#Autonomia Federativa

🚨 Reforma Tributária: Comitê Gestor acumula funções administrativas e legislativas, reduzindo Estados e municípios a meros executores. Entenda os impactos!

🚨 O Conselho Federativo do IBS pode violar a autonomia federativa e a separação de poderes. Entenda os riscos constitucionais e os impactos práticos para estados e municípios. #ReformaTributária #IBS #ComplianceFiscal