Cashback do IVA Dual: Como a Reforma Tributária Redesenha o Compliance e o Fluxo de Caixa das Empresas com Foco em Equidade

O Que Muda no Fluxo de Caixa e Compliance a Partir de 2026

O mecanismo de cashback previsto na Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC 100/2019) não é apenas uma medida social: é uma nova camada de complexidade no IVA Dual brasileiro, que exigirá ajustes imediatos em sistemas de faturamento, compliance e gestão de créditos tributários. Com impacto direto no fluxo de caixa e nas obrigações acessórias, empresas precisam antecipar três mudanças críticas:

• 1. Devolução Seletiva de Tributos: O cashback será aplicado sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquotas ainda não definidas na Lei Complementar regulamentadora (PLP 68/24). A devolução será direcionada a famílias de baixa renda, com recorte de gênero e raça: 72% dos beneficiados serão negros e 57% mulheres, segundo dados do Ministério da Fazenda. Para empresas, isso significa:
  • Necessidade de identificação do perfil do consumidor em notas fiscais eletrônicas (NF-e), com novos campos para cadastro de CPF e classificação socioeconômica.
  • Adaptação de ERPs e softwares de gestão para calcular o valor do cashback a ser devolvido, com base em regras que podem variar por produto (ex: cesta básica vs. bens supérfluos).
  • Risco de glosa de créditos se a devolução não for corretamente registrada no SPED Fiscal.
• 2. Impacto na Não-Cumulatividade Plena: O cashback introduz uma exceção ao princípio da não-cumulatividade plena do IVA Dual, pois parte do imposto pago não será recuperável via crédito. Empresas do setor de varejo e serviços (especialmente as que operam com margens apertadas) devem:
  • Revisar políticas de precificação para compensar a perda de créditos, especialmente em produtos com alta rotatividade (ex: alimentos, higiene).
  • Modelar cenários com alíquotas padrão e reduzidas (ainda em discussão no PLP 68/24), considerando que o cashback pode reduzir a arrecadação líquida em até 5% para alguns segmentos.
  • Preparar-se para auditorias focadas em compliance, já que o Fisco poderá cruzar dados de devolução com declarações de renda dos beneficiários.
• 3. Novas Obrigações Acessórias e Riscos de Contencioso: A implementação do cashback exigirá a criação de novas obrigações acessórias, como:
  • Registro de Operações com Cashback (ROC): Documento eletrônico que detalhará as transações elegíveis à devolução, com prazo de entrega previsto para 2026.
  • Certificação Digital para Beneficiários: Empresas deverão validar a elegibilidade dos consumidores ao cashback via integração com bases de dados governamentais (ex: CadÚnico).
  • Risco de Autuações: Erros na classificação de produtos ou na identificação de beneficiários poderão gerar multas de até 75% do valor do imposto devolvido indevidamente, além de bloqueio de créditos.

Setores Mais Afetados: Serviços, Varejo e Saúde

Empresas que operam em segmentos com alta concentração de produtos essenciais ou voltados para o público feminino enfrentarão desafios adicionais:

• Saúde e Higiene: Produtos como absorventes (alíquota atual de 27,25%) e anticoncepcionais (30%) terão alíquotas reduzidas no novo IVA, mas o cashback poderá ser aplicado apenas a famílias de baixa renda. Empresas do setor devem:
  • Revisar códigos NCM para garantir a correta aplicação das alíquotas reduzidas.
  • Preparar-se para pressão por redução de preços, já que o cashback não elimina a regressividade para consumidores não elegíveis.
• Varejo de Alimentos: A cesta básica será desonerada via cashback, mas a definição dos itens elegíveis ainda é incerta. Empresas devem:
  • Monitorar a lista de produtos da cesta básica (a ser definida no PLP 68/24) para ajustar margens.
  • Planejar estratégias de logística reversa para o cashback, que poderá ser pago via crédito em conta ou desconto na próxima compra.
• Serviços: Empresas de educação, saúde e cuidados pessoais (ex: creches, clínicas) terão que lidar com:
  • Complexidade na tributação de serviços, que passam a ser incluídos no IBS/CBS com alíquota única.
  • Necessidade de treinamento de equipes para lidar com dúvidas de clientes sobre o cashback.

Imposto Seletivo (IS): O Risco Oculto para Empresas

Enquanto o cashback ganha destaque, o Imposto Seletivo (IS) — que incidirá sobre produtos nocivos à saúde (ex: cigarros, bebidas alcoólicas) e bens de luxo — pode gerar distorções competitivas. Especialistas alertam para dois riscos:

1. Pressão de Lobby para Exclusão de Produtos: Setores como o de armas e munições poderão buscar isenções, o que aumentaria a violência de gênero (segundo estudo da FGV Direito SP). Empresas devem:
   • Acompanhar as discussões no Congresso sobre a lista de produtos sujeitos ao IS.
   • Avaliar o impacto da sobretaxação em seus produtos, caso sejam incluídos no IS.
2. Cumulatividade Indireta: O IS não será recuperável via crédito, o que pode aumentar os custos de insumos para indústrias (ex: álcool para farmacêuticos). Empresas devem:
   • Revisar cadeias de suprimentos para identificar insumos sujeitos ao IS.
   • Negociar com fornecedores para mitigar o impacto no preço final.

Próximos Passos: Cronograma e Ações Imediatas

Com a aprovação da PEC 45/2019 em 2023, o foco agora é a regulamentação via Lei Complementar (PLP 68/24), que deve ser votada até o final de 2024. Empresas devem:

• Até Dezembro/2024:
  • Participar de consultas públicas sobre o PLP 68/24 para influenciar regras do cashback e do IS.
  • Realizar diagnóstico de impacto com simulações de alíquotas e cenários de cashback.
  • Iniciar a adaptação de sistemas (ERP, NF-e, SPED) para incluir novos campos e regras.
• 2025:
  • Treinar equipes em novas obrigações acessórias (ROC, certificação digital).
  • Revisar contratos com fornecedores para incluir cláusulas sobre responsabilidade pelo cashback.
  • Testar fluxos de devolução em ambiente de homologação (previsto para o segundo semestre).
• 2026 (Entrada em Vigor):
  • Monitorar primeiros meses de operação para ajustar processos e evitar autuações.
  • Revisar políticas de precificação com base nos dados reais de cashback.

Conclusão: Oportunidade ou Armadilha?

O cashback do IVA Dual é uma ferramenta poderosa para reduzir desigualdades, mas sua implementação mal planejada pode se tornar um pesadelo de compliance. Empresas que anteciparem as mudanças — especialmente nos setores de varejo, serviços e saúde — terão vantagem competitiva, enquanto as que ignorarem os riscos enfrentarão:

• Perda de créditos tributários por erros no cashback.
• Aumento de custos operacionais com novas obrigações acessórias.
• Exposição a autuações fiscais por descumprimento das regras.

A recomendação é clara: comece agora. A Reforma Tributária não é apenas uma mudança na legislação — é uma transformação no modelo de negócios das empresas brasileiras.